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DOC. 154.7655.4004.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de lesão corporal. âmbito doméstico. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV.

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