STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de alteração do fármaco postulado na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 264. É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no CF/88, art. 196, o qual garante o direito à saúde à população. Precedentes: AgRg no REsp 1.496.397/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.2015; AgRg no REsp 1.222.387/RS, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 01.4.2011; AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18/02/2011; REsp 1.062.960/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008.
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