TRT3. Penhora. Recursos públicos impenhorabilidade. Repasse de recursos públicos.
«O reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IXexige prova inconteste não só da origem do recurso bloqueado, como também de sua destinação compulsória. Não tendo sido demonstrado pela Executada a devida correspondência entre o valor bloqueado e os repasses financeiros oriundos de Programa Educacional mantido pelo Governo Federal, reputa-se válida a penhora levada a efeito nos autos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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