TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical honorários advocatícios assistenciais. Legitimidade. Procurador. Sindicato.
«Os honorários assistenciais não pertencem ao advogado que patrocinou a causa, inobstante a norma do Lei 8.906/1994, art. 23. É que, alem de a coisa julgada, in casu, definir a titularidade do crédito a favor do Sindicato assistente, a Lei 5.584/70, que regula os honorários assistenciais no processo do trabalho, na forma do dispositivo do seu art. 16, dispõe que «os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente» (grifos acrescidos), razão pela qual não se há falar, pois, em ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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