STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.
«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
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