STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Caráter protelatório. Multa. Incidência.
«1. Os segundos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não ocorreu.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito