STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito