DOC. 154.6523.5002.4900

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pela instância ordinária. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O CF/88, art. 203, V estabelece que a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove «não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família».

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