STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Controvérsia sobre a qualificação de serviços prestados. Produção de prova. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.
«1. Se a solução da lide fiscal depende de produção de prova pericial para a aferição da natureza técnica do serviço para fins de tributação pelo ICMS, a qual não foi realizada, é obrigatória a manifestação do órgão julgador a respeito das provas que apoiaram seu entendimento pela procedência do pedido autoral. O não pronunciamento sobre questões relevantes para a resolução da lide viola o CPC/1973, art. 535.
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