DOC. 154.6521.0001.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre FGTS. Tributo instituído pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.566/df. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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