STJ. Conflito de competência. Ação de cobrança. Acidente de veículos. Seguro obrigatório. DPVAT. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC/1973, art. 100); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). Precedentes.
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