TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento.
«Muito embora o CF/88, art. 133 de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o CLT, art. 791 e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical, o que não é o caso dos autos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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