DOC. 154.1932.5161.1983

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para recurso - Insurgência da exequente alegando falta de ciência inequívoca da renúncia ao mandato dos advogados - Desacolhimento - Verificado que exequente tomou ciência inequívoca, já que foi ela mesma quem solicitou aos advogados por e-mail a carta de renúncia e recebeu a resposta no mesmo e-mail encaminhado - Terminado o prazo para recorrer da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, os advogados renunciantes ainda estavam representando a exequente, considerando o prazo de dez dias contado a partir da comunicação de renúncia ao mandato - CPC, art. 112, § 1º - Ausência de justo motivo para devolução de prazo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).