STF. Direito do consumidor e processual civil. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Transporte aéreo. Erro no fornecimento de dados do passageiro. Dano moral não configurado. CDC. CDC. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
«O caso em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes.
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