TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Condenação imposta ao pagamento das custas e despesas processuais - Independentemente da extinção do feito antes da integração do polo passivo na lide, é devido o recolhimento do tributo decorrente da prestação do serviço judiciário (CF art. 145, I, c/c CTN, art. 77, e Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º) - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11).
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