DOC. 154.0204.2004.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 70. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.

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