STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria de natureza constitucional. Competência do col. STF. Alegação de cerceamento de defesa e de violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Art. 476 do cc. Ausência de comprovação do alegado descumprimento do contrato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.
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