TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida de registro negativo. Inúmeros apontamentos. Dever de indenizar. Inocorrência.
«Verificado nos autos que a parte autora possuía inúmeros registros nos órgãos de restrição ao crédito à época da indevida inscrição desabonatória perpetrada pela ré, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes desta Corte.»
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