TJSP. APELAÇÃO.
Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais proposta por passageiro contra companhia aérea em razão de reembolso das passagens aéreas diante do cancelamento da viagem por motivo de doença do passageiro, diagnosticado com Covid. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Passagem adquirida sob a condição de não reembolso. Informações claras ao consumidor. Inaplicabilidade do art. 51, I do CDC já que inexistente vicio de qualquer natureza no produto ou serviço. Liberdade contratual. Inaplicabilidade do CPC, art. 740, vez que a comunicação ao transportador não foi realizada em tempo de a passagem ser renegociada. Eventual reembolso seria mera cortesia da companhia aérea e não uma obrigação. Apelo desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito