TRT2. Servidor público (em geral)
«Função diferente do cargo. Desvio DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. CONCURSO PÚBLICO. Não há dúvidas que estabelecido Plano de Cargos e Salários deve este ser observado, com o correto enquadramento do funcionário, segundo as atribuições exercidas e a forma de acesso prevista, no caso, pela própria Constituição Federal, por se tratar a reclamada de ente público. Por outro lado, não observando o empregador esse regulamento e sujeitando o empregado a atribuições diversas de sua função, ocorre o desvio funcional, possibilitando o acolhimento do pleito em razão das previsões constitucionais acerca da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, incisos XXX e XXI). Recurso da reclamada a que se nega provimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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