Carregando…

DOC. 153.5651.4000.6400

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1 - Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC/1973, art. 511 se não consta dos autos a guia do efetivo pagamento do porte de remessa e retorno do apelo especial, mas tão somente o comprovante do respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito