DOC. 153.5651.4000.1600

STJ. Processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Embargos infringentes. Descabimento. Tempestividade do recurso especial. Complexidade da espécie. CPC/1973, art. 530.

«1.- Na espécie, a redução da indenização por danos morais fixados na Sentença se deu de forma unânime, havendo divergência, apenas, sobre o valor em que deveria ser fixada. Não houve, portanto, reforma da Sentença para que a indenização fosse fixada no patamar sugerido pelo voto vencido.

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