STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da petição inicial. Juízo de retratação. Reconhecimento da possibilidade de emenda à inicial.
«1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 284, sob pena de indeferimento da inicial.
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