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DOC. 153.5611.2000.5300

STJ. Processo civil. Retratação da renúncia. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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