STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo». Necessidade. Ausência de indicação de vícios no julgado desta corte. Pretensão de rediscutir o mérito da causa e de prequestionar matéria constitucional.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
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