STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar enunciado sumular a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor na pessoa do presidente da concessionária. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes fixadas em R$ 50,00 (cinquenta reais). Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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