DOC. 153.3985.6003.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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