STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Bacenjud. Requisitos para concessão da medida previstos no CPC/1973, art. 813. Ausência de perigo de dano ou urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se utilizar a penhora on-line (Bacenjud) para fins do CPC/1973, art. 653. Em verdade, a questão envolve a reapreciação do contexto fático-probatório.
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