DOC. 153.3458.1932.4269

TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de restituição de valores. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52 [redução proporcional dos encargos convencionados]. Sentença de parcial procedência mantida. Desconto do valor atinente à multa contratual que foi afastado na sentença, do que decorre a falta de interesse recursal, neste aspecto. Recurso desprovido na parte dele conhecida.

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