Carregando…

DOC. 153.3264.8005.0700

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Bem de família. Penhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito