STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Reintegração de posse. Contradição em apontar inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 e decidir pela ausência de prequestionamento. Inexistência. Decisum ancorado em outros fundamentos. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito