STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Nunciação de obra nova, c/c reparação por danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão fundada em fatos e provas. Enunciado sumular 7/STJ. Persistência de omissão, mesmo após o julgamento dos aclaratórios. Necessidade de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 no especial. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
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