STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Substituição da cda. Possibilidade até a sentença. Análise quanto alteração do lançamento. Súmula 7/STJ. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da novel legislação. Agravo não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito