TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívida prescrita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Não conhecimento do recurso relativamente ao pedido de afastamento de dano moral. Pedido que não constou da inicial, e nem foi objeto de análise pela sentença - 2. Prescrição do débito incontroversa. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida - Sucumbência da ré evidenciada, por força da aplicação do princípio da causalidade - Pedido de redução do valor fixado (R$ 800,00). Inadmissibilidade, vez que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida.
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