STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Consumidor. Direito individual homogêneo dos consumidores. Cedae. Abastecimento insuficiente de água. Serviço intermitente. Reexame de laudo pericial. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O acolhimento da pretensão recursal - mormente quanto à reavaliação do laudo pericial - demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) Não houve indicação de quais dispositivos do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/2007 foram violados, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF; c) No que diz respeito à legitimidade do Parquet, percebe-se que a questão envolve a tutela de direitos coletivos pela via de Ação Civil Pública, não havendo falar em ilegitimidade do Ministério Público, consoante entendimento já consolidado no STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito