STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. ICMS. Infração à legislação estadual. Responsabilidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há, por si só, incompatibilidade entre o não reconhecimento de prequestionamento e a conclusão de que não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ.
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