STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Atualização dos débitos tributários. Taxa selic. Cabimento. Recurso repetitivo. Art. 543-c. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios na atualização dos débitos tributários.
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