STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Não conhecimento do agravo. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Da análise da petição de agravo de fls. 111-117 e/STJ, verifica-se que a agravante alega a menção do CTN, art. 112 no acórdão paradigma colacionado pelo acórdão recorrido. Contudo, não explicitou que tal menção seria ou não adequada para prequestionar o dispositivo citado e afastar a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Dessa forma, não houve o adequado enfrentamento específico do fundamento da decisão agravada que negou admissibilidade ao recurso especial no que tange à incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Inviável, portanto, o conhecimento do agravo, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incide, no particular, o teor do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
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