DOC. 153.0554.1004.3100

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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