STF. Direito processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. CPC/1973. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2011.
«Ausente procuração ou substabelecimento de poderes ao advogado signatário da peça, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, em sede extraordinária.
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