STF. Seguridade social. direito previdenciário. revisão de benefício. decadência. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, xxxvi. ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. debate de âmbito infraconstitucional. eventual violação reflexa, da cf/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. acórdão recorrido publicado em 21.8.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
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