DOC. 152.5583.8001.0600

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial.

«1 - Embargos de declaração nos quais se aponta omissão no julgamento de Agravo Regimental em Recurso Especial, por não ter sido suspenso o recurso no qual se discute tese submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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