STJ. Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente afastado. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios e de aplicação do CPC/1973, art. 535.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.
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