STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel a construir firmado pelas partes. Acórdão devidamente fundamentado, embora de forma sucinta. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Não violação. Decisão firmada com base em fatos, provas e termos contratuais. Incidência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«1.Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mesmo que de forma sucinta.
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