STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Forma verbal. Cobrança judicial. Município que alega a ausência do dever de indenizar pelos serviços prestados, em razão da nulidade do contrato firmado com a agravada. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito