STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Terreno de marinha. Discussão sobre a responsabilidade sobre o recolhimento da taxa anual de ocupação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Vício existente. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem.
«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto este colegiado incidiu em erro material ao concluir pela ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIe reconhecer que o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões postas a julgamento.
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