DOC. 152.2300.3002.7200

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Majorantes. Quantum de acréscimo. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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