STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Sentença mantida por votos com fundamentos distintos. Ausência de prequestionamento. Aplicação de verba privada reconhecida. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Recursos especiais provenientes da ação civil pública na qual o órgão ministerial pleiteia a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente cometidos pelos réus durante a instauração, condução e finalização da Concorrência Pública 06/2003, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para a «aquisição de solução completa para ambiente de trabalho, compreendendo confecção, fornecimento e serviços de mão-de-obra especializada para instalação de móveis, cabeamento de dados, voz elétrica e demais especializações», destinada ao Fórum Trabalhista da 1ª Instância da Capital paulista, nos termos do Edital.
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