STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória documento novo. Caracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito