DOC. 152.2295.2000.7800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão recorrido que não se manifesta sobre o teor da certidão do oficial de justiça, a qual poderia comprovar indício de dissolução irregular da sociedade apta ao redirecionamento da execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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